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Legislação

LEI Nº 13.726, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018 - Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação. 
 
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5 DA OUVIDORIA-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, DE 18 DE JUNHO DE 2018 - Estabelece orientações para a atuação das unidades de ouvidoria do Poder Executivo federal para o exercício das competências definidas pelos capítulos III e IV da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017;
 
RESOLUÇÃO Nº 035, DE 20 DE MARÇO DE 2018 - Aprova o Regimento Interno da Ouvidoria-Geral da Unifesspa.
 
DECRETO Nº 9.094, DE 17 DE JULHO DE 2017 - Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.
 
LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.  
 

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 01 CGU/OGU, 24 DE JUNHO DE 2014 - Estabelece normas de recebimento e tratamento de denúncias anônimas e estabelece diretrizes para a reserva de identidade do denunciante. 

DECRETO Nº 8.243, DE 23 DE MAIO DE 2014 - Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências. 
 
DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012 - Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.
 
LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - Regula o acesso à informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3do art. 37 e no § 2do art. 216 da Constituição Federal; .
 
CÓDIGO DE ÉTICA DO OUVIDOR "OMBUDSMAN" - Proposta aprovada na Assembleia Geral Extraordinária, convocada para essa finalidade, realizada em Fortaleza - Ceará, no dia 19/12/97.
 
 
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