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Principais aspectos

Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, a lei sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais. Dentre esses princípios, destacam-se:

• Acesso é a regra, o sigilo, a exceção (divulgação máxima);
 O Requerente não precisa dizer por que e para que deseja a informação (não exigência de motivação);
 Hipóteses de sigilo são limitadas e legalmente estabelecidas (limitação de exceções);
 
Fornecimento gratuito de informação, salvo custo de reprodução (gratuidade da informação);
• Divulgação proativa de informações de interesse coletivo  e geral (transparência ativa);
 C
riação de procedimentos e prazos que facilitam o acesso à informação (transparência passiva);


Escopo

Todas as informações produzidas ou sob guarda do poder público são públicas e, portanto, acessíveis a todos os cidadãos, ressalvadas as informações pessoais e as hipóteses de sigilo legalmente estabelecidas. 

Caso o órgão negue o acesso à informação ou não forneça o motivo da negativa de acesso, você poderá apresentar recurso.

Caso o órgão ou entidade não responda a seu pedido de acesso dentro do prazo legal, você poderá apresentar uma reclamação.

 

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