Novos enunciados relativos à aplicação da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI)
Visando orientar a formulação de respostas aos pedidos de acesso à informação, a Controladoria-Geral da União (CGU) divulgou recentemente novos enunciados sobre a aplicação da Lei n. 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI). que permanecerão disponíveis na página de legislação deste site.
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